Com relação ao orçamento público na CF, julgue o item seguinte. Uma obra cuja execução esteja limitada a um exercício financeiro poderá ser iniciada sem a sua prévia inclusão no pl

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A assertiva é correta porque a Constituição condiciona a exigência de inclusão no PPA apenas aos investimentos cuja execução ultrapasse um exercício financeiro.

Art. 167, §1º da CRFB veda o início de investimento de caráter plurianual sem prévia inclusão no PPA ou autorização em lei, visando evitar compromissos financeiros que se prolonguem além do ano.

Se a obra é concluída dentro do mesmo exercício financeiro, não há obrigação de inseri‑la no PPA, pois não se trata de desembolso plurianual. Ainda assim, sua execução depende da previsão na LOA e do cumprimento das normas orçamentárias e fiscais aplicáveis.