Com relação ao orçamento público e às suas aplicações no cenário brasileiro, julgue o item a seguir. A Constituição Federal de 1988 (CF) permite a realização de operação de crédito

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmativa é Certa porque a Constituição de 1988 veda, em regra, a realização de operações de crédito cujo montante ultrapasse o das despesas de capital, visando evitar endividamento sem vinculação a investimento.

Contudo, a própria CF prevê exceção: podem ser admitidas operações além desse limite quando autorizadas por créditos suplementares ou especiais, com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta, conforme art. 167, III.

Por maioria absoluta entende‑se mais da metade dos membros da respectiva casa legislativa, requisito que reforça o controle e a legitimidade da exceção ao limite constitucional.