Julgue o próximo item, que se refere às vedações constitucionais em matéria orçamentária. A lei não permite a transferência voluntária de recursos pelos governos federal e estadual

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Art. 167, inciso X da Constituição Federal veda expressamente a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Essa proibição foi introduzida pela Emenda Constitucional nº 19/1998 e tem caráter absoluto, não cabendo autorização legal que a afaste.

O objetivo é evitar que entes federativos dependam de recursos de outros níveis de governo para cobrir folha de pagamento, preservar a responsabilidade fiscal e impedir contaminação financeira entre os entes.

Portanto, como a Constituição impede tal transferência, o item foi corretamente julgado CERTO.