Questão FC130526
A respeito de orçamento público, julgue o item subsequente. Considere que um prefeito pretenda iniciar uma ação governamental, para a qual não haja vedações nem previsões na Lei Or
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Considere que um prefeito pretenda iniciar uma ação governamental, para a qual não haja vedações nem previsões na Lei Orçamentária Anual. Nessa situação, em observância ao princípio da legalidade, a ação mencionada somente poderá ser iniciada após aprovação de crédito adicional que inclua autorização expressa e específica no orçamento.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Princípio da legalidade exige que toda ação governamental tenha base legal e previsão orçamentária na Lei Orçamentária Anual, antes de seu início, sob pena de configurar gasto sem autorização legislativa.
Art. 167, I, da CF veda expressamente "o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual". Assim, não é suficiente a mera intenção do prefeito, é necessária previsão no orçamento.
Na prática, a ação a ser iniciada deve integrar um programa de trabalho constante da LOA; se não estiver, só poderá começar após a abertura de crédito adicional que inclua autorização expressa e específica para essa finalidade, restabelecendo a legalidade da despesa.
Por isso, o julgamento como CERTO está correto.
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