Questão FC130527
Com relação a conceitos e normas da administração orçamentária e financeira, julgue o próximo item. Na hipótese de haver despesas imprevistas e diante da inexistência de créditos o
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2011
Na hipótese de haver despesas imprevistas e diante da inexistência de créditos orçamentários suficientes, o Poder Executivo é autorizado a realizar essas despesas à conta de "diversos responsáveis", até a aprovação dos respectivos créditos adicionais.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque é vedada a realização de despesas que ultrapassem os créditos orçamentários vigentes. Não se pode assumir obrigações ou empenhar despesas sem a correspondente dotação.
Quando surgem despesas imprevisíveis e não há créditos suficientes, a solução é a abertura de crédito extraordinário, destinado a atender despesas urgentes e imprevistas. Somente após a autorização e a dotação do crédito extraordinário é que a despesa pode ser empenhada, liquidada e paga.
A menção à conta " diversos responsáveis " não tem amparo normativo nesse contexto, sendo uma invenção da banca. Em resumo, não se pode cobrir despesas imprevistas simplesmente lançando-as em conta fictícia; exige-se a regular abertura do crédito extraordinário.
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