Questão FC130528
Acerca das normas constitucionais de orçamento público, julgue o item que se segue. Não é permitida a transferência, entre entes da Federação, de recursos destinados ao pagamento d
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2010
Não é permitida a transferência, entre entes da Federação, de recursos destinados ao pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo ou pensionista, salvo nos casos em que essa transferência tenha sido prevista em normas constitucionais ou legais.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é certa porque a Constituição veda a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, entre entes da Federação quando destinados ao pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista (art. 167, X, CF/1988).
Isso significa que um ente não pode, de forma facultativa, repassar recursos para cobrir folha de outro ente, nem conceder empréstimos com essa finalidade.
Há exceção quando a transferência for obrigatória, ou seja, tiver previsão legal ou constitucional, caso em que o repasse é permitido.
O propósito da regra é preservar a responsabilidade fiscal e evitar que se transfira livremente encargos de pessoal entre entes, comprometendo o equilíbrio orçamentário.
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