Questão FC130529
Considerando que a Lei Orçamentária Anual (LOA) pode ser modificada durante sua execução, por meio de um conjunto de mecanismos com características próprias, julgue o próximo item.
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2010
Se os créditos especiais e extraordinários forem autorizados e promulgados nos últimos quatro meses de um exercício, eles podem ter sua vigência prorrogada para o exercício financeiro subsequente, independentemente de novo ato da administração pública, enquanto perdurar o saldo correspondente.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é errada porque confunde a possibilidade de incorporação dos créditos ao exercício seguinte com uma prorrogação automática.
Conforme art. 167, §2º, CF/88, se a autorização for promulgada nos últimos quatro meses do exercício, os créditos especiais e extraordinários serão reabertos nos limites de seus saldos e incorporados ao orçamento do exercício seguinte.
O termo reabertos implica que é necessário um ato da administração pública para efetivar essa reabertura; não há transferência automática e irrestrita de vigência sem nova providência administrativa.
Além disso, a utilização no exercício subsequente está limitada ao saldo remanescente, não podendo ultrapassar os limites autorizados originalmente.
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