Em relação às previsões constitucionais relativas ao orçamento público, julgue o item. A partir da edição da Constituição Federal de 1988, ficou vedada a instituição de fundos de q

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque apresenta uma proibição absoluta que não existe na Constituição.

A CF/88 não baniu categoricamente a instituição de fundos; ela veda a criação de fundos de qualquer natureza sem a prévia autorização legislativa.

O dispositivo aplicável é o Art. 167, IX da Constituição Federal, cujo objetivo é impedir a formação de orçamentos paralelos e preservar o controle e a transparência na gestão fiscal.

Na prática, fundos podem ser instituídos, desde que haja autorização legislativa e observância das normas orçamentárias e financeiras.

Logo, afirmar que "ficou vedada a instituição de fundos de qualquer natureza" é incorreto, pois a vedação é condicionada à ausência de autorização legislativa prévia.