Questão FC162252
Relativamente ao orçamento público, julgue o item que se segue. O processo legislativo orçamentário inicia-se com a recepção pelo Legislativo da proposta orçamentária elaborada pel
Introdução à Administração Financeira e Orçamentária
CEBRASPE (CESPE) · 2023
O processo legislativo orçamentário inicia-se com a recepção pelo Legislativo da proposta orçamentária elaborada pelo Executivo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: Vamos desvendar a questão proposta! A afirmação está INCORRETA porque o processo legislativo orçamentário não começa com a entrega da proposta orçamentária ao Legislativo, mas sim com a sua elaboração pelo Poder Executivo.
Segundo o artigo 165 da Constituição Federal, fica muito claro que é responsabilidade do Executivo criar as leis orçamentárias, que incluem o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
Assim, o que ocorre primeiramente é a formulação da proposta por parte do Executivo, que posteriormente será encaminhada ao Legislativo para discussão e votação. Portanto, o recebimento pelo Legislativo é apenas uma etapa subsequente deste processo.
Compreender essa dinâmica é crucial para uma boa análise do funcionamento do sistema orçamentário e da interação entre os poderes, essencial para quem deseja se destacar em concursos na área de Finanças Públicas!
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