Questão FC162253
A respeito do direito financeiro, observada a Constituição Federal de 1988 (CF), a Lei n.º 4.320/1964 e a jurisprudência do STF, julgue o item a seguir. Será constitucional lei est
Introdução à Administração Financeira e Orçamentária
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Será constitucional lei estadual que discipline a transferência dos depósitos judiciais em dinheiro referentes a processos judiciais tributários, em trâmite perante o tribunal de justiça do respectivo ente federado, para conta única do Poder Executivo, com a finalidade de custeio de precatórios, considerada a competência constitucional concorrente do referido ente para legislar sobre direito financeiro.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque a lei estadual que transfere os depósitos judiciais para a conta única do Poder Executivo invade competência da União e viola normas constitucionais, conforme a ADI 5.392 do STF.
Formalmente, o Estado extrapolou sua competência concorrente ao disciplinar matéria que afeta o Sistema Financeiro Nacional, a política de crédito e transferência de valores e as normas gerais de direito financeiro, matérias reservadas à União.
Materialmente, a norma também é inconstitucional porque altera regras sobre processos e depósitos judiciais, aplicáveis inclusive quando o Estado não é parte, agindo além dos limites da legislação suplementar.
Por esses fundamentos, a lei estadual foi declarada inconstitucional pelo STF.
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