Questão FC162254
A respeito do direito financeiro, observada a Constituição Federal de 1988 (CF), a Lei n.º 4.320/1964 e a jurisprudência do STF, julgue o item a seguir. A obrigatoriedade de instru
Introdução à Administração Financeira e Orçamentária
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A obrigatoriedade de instrução da proposta legislativa de concessão de benefício fiscal com a adequada estimativa do impacto financeiro e orçamentário, conforme introduzida pela EC n.º 95/2016, não se aplica aos estados e municípios.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
INCORRETO. A Emenda Constitucional n.º 95/2016 acresceu ao texto constitucional o dispositivo que exige a apresentação de adequada estimativa do impacto financeiro e orçamentário para propostas que criem despesa ou concedam benefício fiscal, consagrado no art. 113 do ADCT.
O STF, na ADI 5816, declarou que esse requisito formal tem por objetivo preservar o equilíbrio das finanças públicas e, por isso, dirige‑se a todos os entes federativos, incluindo estados e municípios.
Assim, a obrigatoriedade não está limitada à União, exige-se a instrução da proposta com estimativa de impacto no processo legislativo local, sob pena de vício formal que pode comprometer a validade da norma.
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