Em referência à disciplina de direito financeiro e tributário, julgue o item que se segue. A denominada Constituição Financeira abrange, entre outras normas constitucionais, as que

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmativa é ERRADA porque a expressão Constituição Financeira não inclui, em sentido próprio, as normas sobre exploração direta de atividade econômica pelo Estado. O conceito refere‑se especificamente à regulação constitucional do poder financeiro e do orçamento.

A Constituição Financeira abrange normas sobre orçamentos públicos, regime fiscal, princípios orçamentários, receitas e despesas, dívida pública e limites para a atuação financeira do Estado, isto é, a formação, execução e controle orçamentário.

A exploração direta de atividade econômica pertence ao campo da ordem econômica e da regulação da intervenção estatal na economia, prevista na parte da Constituição dedicada à organização econômica e às empresas estatais, não sendo elemento central da Constituição Financeira.