Questão FC162256
Acerca dos objetivos da administração financeira e orçamentária no setor público e das normas que a regem, julgue o item a seguir. De acordo com a Constituição Federal de 1988, com
Introdução à Administração Financeira e Orçamentária
CEBRASPE (CESPE) · 2022
De acordo com a Constituição Federal de 1988, compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito tributário, direito financeiro e orçamento.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação apresentada está correta e se baseia em um aspecto fundamental da estrutura jurídica brasileira. A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu Artigo 24, que a União, os Estados e o Distrito Federal têm a competência de legislar de forma concorrente sobre temas cruciais, incluindo: direito tributário, direito financeiro e orçamento. Esta disposição é vital para a harmonia e a coordenação entre os diferentes níveis de governo, permitindo que todos atuem em um mesmo espaço normativo e promovendo a coesão fiscal no país. A legislação concorrente cria um equilíbrio onde a União pode editar normas gerais, enquanto os Estados podem elaborar suas legislações específicas, ajustadas às realidades locais. Esta estrutura busca garantir que a administração financeira e orçamentária seja compreensiva e respeite as particularidades de cada ente federativo, sem comprometer a unidade do sistema financeiro nacional. Portanto, a legislação concorrente é uma ferramenta que, além de respeitar a autonomia dos entes federativos, busca um desenvolvimento harmonioso das finanças públicas no Brasil.
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