Questão FC162272
Acerca do papel do Estado e da atuação do governo nas finanças públicas, bem como do orçamento público, julgue o item a seguir. O orçamento público, além de ser um instrumento de p
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2025
O orçamento público, além de ser um instrumento de previsão de receitas e fixação de despesas, é uma peça de planejamento governamental que deve obedecer a princípios constitucionais e legais, garantindo o equilíbrio fiscal e a transparência na execução das políticas públicas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Orçamento público é, de fato, um instrumento de previsão de receitas e de fixação de despesas: receitas são estimativas sujeitas a variações, despesas são autorizadas para limitar gastos no exercício.
É também uma peça de planejamento governamental, porque traduz em valores os objetivos e programas do governo, orientando prioridades e alocação de recursos.
Deve obedecer a princípios constitucionais e legais, como legalidade, anualidade, publicidade e unidade, além das normas do PPA, LDO e LOA e da LRF, que estruturam a elaboração e execução.
Ao seguir esses princípios e normas, o orçamento contribui para o equilíbrio fiscal e para a transparência na execução das políticas públicas, permitindo controle legislativo e social.
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