Julgue o item subsequente, a respeito dos princípios e das técnicas aplicadas ao orçamento público, da lei orçamentária anual (LOA) e da lei de diretrizes orçamentárias (LDO). O or

Gabarito

Errado

Comentário do professor

O item é ERRADO porque o orçamento público brasileiro não é exclusivamente autorizativo. Parte das despesas é impositiva, ou seja, o Executivo tem obrigação legal de realizá‑las, como despesas obrigatórias, pagamento da dívida e transferências constitucionalmente vinculadas.

Além disso, normas pré‑orçamentárias e recentes alterações constitucionais tornaram parte das emendas parlamentares impositivas, o que reforça o caráter obrigatório de parcelas do orçamento.

O Poder Executivo pode efetuar contingenciamento para cumprir metas fiscais, mas isso não autoriza reduzir gastos legalmente vinculados ou descumprir preceitos constitucionais; o contingenciamento está sujeito a limites e controle jurídico. Portanto, não se admite afirmar que o orçamento é apenas autorizativo.