Questão FC162281
Acerca do orçamento público e das classificações orçamentárias, julgue o item a seguir. O orçamento público, instrumento vital à gestão administrativa, possibilita a transparência
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2023
O orçamento público, instrumento vital à gestão administrativa, possibilita a transparência e o controle dos gastos governamentais, bem como a eficiência da alocação dos recursos públicos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Orçamento público é instrumento vital porque traduz escolhas políticas em limites financeiros, autoriza despesas e orienta a execução da administração.
Garante transparência ao exigir previsão e divulgação das receitas e despesas, permitindo o acompanhamento pela sociedade, pelo Legislativo e pelos tribunais de contas, conforme normas constitucionais e legais.
Assegura controle ao estabelecer tetos, classificações e procedimentos de execução e prestação de contas, possibilitando fiscalização interna e externa e correção de desvios.
Favorece eficiência na alocação de recursos ao priorizar programas, comparar alternativas e avaliar resultados, apoiado em princípios orçamentários como anualidade, universalidade e unidade, e em instrumentos de gestão fiscal como a Lei de Responsabilidade Fiscal.
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