Os princípios orçamentários são evidenciados em normas gerais que, por sua relevância e abrangência, fundamentam o processo orçamentário no âmbito das entidades públicas. A esse re

Gabarito

Errado

Comentário do professor

O item foi julgado ERRADO porque a não votação da LOA até o fim do exercício anterior não constitui, por si só, afronta aos princípios da publicidade e da transparência. Esses princípios exigem a divulgação e o acesso às informações orçamentárias, não a aprovação imediata do projeto.

Enquanto o projeto tramita sem votação, suas propostas podem ser tornadas públicas, preservando a transparência. A ausência de aprovação afeta o regime jurídico da despesa, não necessariamente a divulgação das informações.

Além disso, a legislação prevê a execução provisória regulada pela LDO, autorizando despesas essenciais dentro de limites, o que resolve a continuidade da gestão orçamentária, sem implicar violação automática dos princípios citados.