Em relação ao conceito de orçamento público, aos princípios orçamentários e ao ciclo orçamentário, julgue o item a seguir. O princípio da unidade prevê que o orçamento deve ser uno

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é CERTO porque o princípio orçamentário da Unidade, também chamado de Totalidade, impõe que cada ente federado possua um único orçamento para o exercício financeiro, conforme disposto no art. 2º da Lei nº 4.320/1964.

Isso significa que todas as receitas previstas e todas as despesas autorizadas devem constar de um único instrumento legal, a LOA, evitando a existência de orçamentos paralelos ou fragmentados que prejudiquem a visão global das finanças públicas.

O objetivo prático do princípio é garantir transparência, controle e coerência na execução das políticas fiscais, facilitar o controle legislativo e o controle externo, e impedir a ocultação de gastos fora do orçamento.

Portanto, afirmar que o orçamento deve ser uno, incluindo todas as receitas e despesas em um único orçamento, está correto.