Acerca do orçamento público no Brasil, da receita pública e de créditos adicionais, julgue o item a seguir. Em razão do princípio da exclusividade, é vedada a inclusão de dispositi

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva foi julgada ERRADA porque confunde a regra com as exceções constitucionais. O princípio da exclusividade determina que a LOA contenha somente a previsão de receitas e a fixação de despesas, porém a Constituição admite exceções.

O art. 165, §8º da CF expressamente afasta da vedação a autorização para abertura de créditos suplementares e a autorização para contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, nos termos da lei. Essas previsões são, portanto, legítimas na lei orçamentária anual.

Conclusão: a inclusão de autorização para abertura de créditos suplementares na LOA não viola o princípio da exclusividade, por ser exceção prevista constitucionalmente.