No que concerne ao conceito de orçamento público, aos princípios orçamentários, ao ciclo orçamentário e ao processo orçamentário, julgue o item a seguir. O princípio da universalid

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque confundiu dois princípios distintos. O princípio da universalidade determina que a Lei Orçamentária Anual deve conter todas as receitas e despesas dos poderes, órgãos, entidades e fundos, garantindo visão global do orçamento.

Já a vedação a deduções decorre do princípio do orçamento bruto, previsto na Lei nº 4.320/1964, que exige que receitas e despesas sejam inscritas pelo valor total, sem qualquer dedução. Assim, a proibição não é atributo exclusivo da universalidade, embora ambos se complementem.

Portanto o item é incorreto por atribuir à universalidade aquilo que é próprio do orçamento bruto, embora ambos constem na legislação orçamentária e na Constituição (art. 2º e art. 6º da Lei 4.320/64, §5º do art. 165 da CF).