No que diz respeito ao conceito de orçamento público, às técnicas e aos princípios orçamentários, ao ciclo e ao processo orçamentário, julgue o próximo item. O princípio da anualid

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é errada porque confunde o locus normativo do princípio da anualidade. Esse princípio, também chamado de periodicidade, está disciplinado de forma expressa na Lei 4.320/1964 (art. 2º e art. 34), que delimita o exercício financeiro como o ano civil.

A Constituição Federal não traz a previsão literal do princípio da anualidade, embora regule exceções e regras complementares. Por exemplo, a CF autoriza a reabertura de saldos de créditos especiais e extraordinários no exercício subsequente (Art. 167 §2) e permite que a LOA contenha previsões para exercícios seguintes, para investimentos plurianuais (Art. 165 §14).

Portanto, afirmar que o princípio da anualidade está expressamente na CF e que a CF determina que lei ordinária disponha sobre o exercício financeiro é incorreto; a regra substantiva sobre anualidade vem da Lei 4.320/1964, e a CF apenas trata exceções e complementos.