Julgue o próximo item, a respeito de orçamento público. O orçamento público é regido por princípios como universalidade, unidade, anualidade e transparência, fundamentais para a ge

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque os princípios mencionados são normas básicas que orientam a elaboração, execução e controle do orçamento público, garantindo racionalidade, responsabilidade e fiscalização.

Universalidade significa que a peça orçamentária deve abranger todas as receitas e despesas, sem omissões, oferecendo visão completa dos recursos e gastos.

Unidade impõe um único orçamento por ente federado, evitando fragmentação e orçamentos paralelos, o que facilita o controle e a compatibilização das prioridades.

Anualidade define período determinado para vigência do orçamento, em regra o exercício anual, com exceções legais pontuais para créditos autorizados.

Transparência exige divulgação das informações orçamentárias e de execução, permitindo o controle social e o cumprimento dos deveres de publicidade da administração pública.