Questão FC162336
Acerca do papel do Estado e da atuação do governo nas finanças públicas, bem como do orçamento público, julgue o item a seguir. O princípio da anualidade orçamentária permite que a
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2025
O princípio da anualidade orçamentária permite que a execução de despesas e a arrecadação de receitas ocorram sem restrições temporais, podendo ultrapassar o exercício financeiro em que foram aprovadas, ao se fazer uso do duodécimo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação está errada porque o princípio da anualidade estabelece que a LOA autoriza receitas e despesas para um período determinado, geralmente o exercício financeiro, não permitindo sua execução sem limites temporais.
O duodécimo é apenas o mecanismo de repasse mensal previsto para atender a órgãos como Legislativo e Tribunais, garantindo a regularidade dos pagamentos ao longo do ano, não facultando que despesas ou receitas ultrapassem o exercício em que foram autorizadas.
Há uma exceção: os créditos especiais e extraordinários podem ser reabertos no exercício seguinte se a autorização ocorrer nos últimos quatro meses do exercício, conforme previsão constitucional, mas isso não altera a regra da anualidade.
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