Julgue o seguinte item, relativo ao orçamento público no Brasil e seus princípios. O princípio da não vinculação da receita de impostos impede que esta receita seja dada como garan

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Princípio da não vinculação significa que receitas provenientes de impostos não podem ser vinculadas ou destináveis a finalidades específicas, nem entregues como garantia que restrinja sua livre aplicação, pois isso configuraria afetação de receita. Por isso, de modo geral, não se admite que essas receitas sejam dadas em garantia a operações de crédito com instituições privadas.

Há, contudo, uma exceção reconhecida na doutrina e na prática orçamentária: a operação de crédito por antecipação de receita, em que o ente público antecipa receitas futuras para cobrir necessidades de caixa. Nessas hipóteses, admite‑se o lastreamento temporário das receitas futuras como suporte da operação, sem violar o princípio, desde que respeitadas as normas e limites legais aplicáveis.