Questão FC162338
Julgue o seguinte item, relativo ao orçamento público no Brasil e seus princípios. O dispositivo constitucional que reflete o princípio da exclusividade contém ressalva que autoriz
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2025
O dispositivo constitucional que reflete o princípio da exclusividade contém ressalva que autoriza a lei orçamentária anual a conter autorização prévia para abertura de créditos suplementares e para a contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, nos termos da lei.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva está CERTO porque a Constituição, ao consagrar o princípio da exclusividade, veda que a Lei Orçamentária Anual (LOA) contenha matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa, mas admite duas ressalvas expressas.
Essas exceções são: autorização para abertura de créditos suplementares e autorização para contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita. Assim, a LOA pode conter essas autorizações prévias sem ferir o princípio.
A finalidade prática do princípio é evitar que a LOA seja usada para incluir temas alheios ao orçamento, preservando a clareza e o controle das despesas públicas.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em