Julgue o seguinte item, relativo ao orçamento público no Brasil e seus princípios. Em função do princípio da anualidade, a lei orçamentária anual não pode prever despesas que extra

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva foi julgada ERRADO porque a Lei Orçamentária Anual (LOA) pode, sim, conter previsões de despesas para exercícios seguintes. A Constituição, no art. 165, §14, introduzido pela Emenda Constitucional n.º 102/2019, autoriza que a LOA especifique investimentos plurianuais e aqueles em andamento.

O princípio da anualidade continua a vigorar, determinando que a LOA se refira a um exercício financeiro, porém a previsão para exercícios futuros constitui exceção normativa recente. Há outras exceções, como a reabertura de créditos especiais e extraordinários nos últimos quatro meses cujo saldo pode ser incorporado ao exercício seguinte.

Essa inovação também afeta, em parte, o alcance do princípio da exclusividade, portanto é tema sensível em provas e na doutrina, exigindo atenção às alterações constitucionais recentes.