Julgue o seguinte item, acerca do orçamento público e de suas funções, suas técnicas construtivas e seus princípios. A determinação constitucional de que a lei orçamentária anual c

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é errada porque a exigência constitucional de que a Lei Orçamentária Anual contenha o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das estatais e o orçamento da seguridade social não revoga o princípio da unidade.

O princípio da unidade determina que, em cada exercício financeiro, todas as receitas e despesas do ente federado integrem um único documento legal, evitando múltiplos orçamentos paralelos. A previsão constitucional apenas identifica os componentes que devem compor a LOA, ela confirma que esses orçamentos fazem parte de uma peça orçamentária única.

Portanto, não houve revogação tácita do princípio, a norma constitucional reforça a integração dos diversos orçamentos na mesma lei anual.