Julgue o item subsequente, referentes às leis de caráter orçamentário. Em respeito ao princípio da anualidade, a lei orçamentária anual (LOA) não pode conter previsões de despesas

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque a Constituição Federal admite exceções ao princípio da anualidade. Segundo o Art. 165, §14, a LOA pode conter previsões de despesas para exercícios seguintes, desde que especifique os investimentos plurianuais e aqueles em andamento.

O princípio da anualidade determina que o orçamento refere-se a um período determinado, usualmente o ano civil, mas não veda por completo que a LOA antecipe desembolsos futuros quando se trata de programas de duração múltipla.

Além disso, há hipótese de reabertura de créditos especiais e extraordinários para o exercício subsequente, prevista no Art. 167, §2º, o que confirma que existem exceções à regra anual.