Questão FC162342
Julgue o seguinte item, com relação à receita pública. O recolhimento de todas as receitas será feito em estrita observância ao princípio da unidade de tesouraria, vedada qualquer
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2025
O recolhimento de todas as receitas será feito em estrita observância ao princípio da unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está CERTA e se alinha perfeitamente ao princípio da unidade de tesouraria, que é fundamental na gestão financeira pública. Isso significa que todo o recolhimento de receitas deve ocorrer em uma única conta do Tesouro, assegurando transparência e controle.
De acordo com a Lei 4.320/64, especificamente no seu artigo 56, não é permitido criar “caixas especiais” ou fragmentar o recolhimento, pois essa prática poderia gerar descontrole e dificuldade na verificação de receitas.
Portanto, a centralização do fluxo financeiro permite uma melhor administração dos recursos públicos, facilitando o acompanhamento e a prestação de contas. Manter a unidade de tesouraria é garantir que todos os recursos sejam contabilizados de forma correta e fácil, promovendo a eficiência no uso do dinheiro público.
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