Acerca do orçamento público no Brasil, dos seus princípios e técnicas, bem como do ciclo e do processo orçamentário, julgue o item a seguir. O princípio do orçamento bruto determin

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é ERRADA porque confundiu dois princípios distintos: o princípio do orçamento bruto e o princípio da não-vinculação.

O princípio do orçamento bruto, previsto no art. 6º da Lei 4.320/64, determina que receitas e despesas constem na LOA pelo valor total, sem deduções, ou seja, sejam inscritas em valor bruto.

Já o princípio da não-vinculação está no art. 167, IV, da CF/1988, ele veda a vinculação da receita de impostos a órgãos, fundos ou despesas, salvo exceções constitucionais, como saúde, educação, repartição de receitas e administração tributária.

Portanto, a parte que afirma que “não recaiam, sobre as receitas de impostos, vinculações...” refere-se ao princípio da não-vinculação, não ao do orçamento bruto; o orçamento bruto exige apenas a apresentação dos valores em espécie, sem deduções.