Questão FC162344
Julgue o seguinte item, que versam sobre as leis de natureza orçamentária, o seu conteúdo, os requisitos e o processo de aprovação. Não viola o princípio da anualidade a existência
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Não viola o princípio da anualidade a existência, na lei orçamentária anual, de despesas para exercícios seguintes com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O item foi julgado CERTO porque a Constituição admite exceções ao princípio da anualidade, segundo o qual o orçamento é elaborado para um período determinado, normalmente um ano.
O art. 165, §14 da CF autoriza que a Lei Orçamentária Anual contenha previsões de despesas para exercícios seguintes, desde que especifique os investimentos plurianuais e os em andamento. Isso permite compatibilizar o planejamento plurianual com a execução anual, sem suprimi-la.
Em outras palavras, tais previsões são exceções constitucionais e meras especificações planejadas, não uma afronta ao caráter anual do orçamento. Há outras exceções previstas, por exemplo, relativas à reabertura de créditos especiais e extraordinários.
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