Questão FC162345
Quanto às leis que compõem o ciclo e o processo orçamentário brasileiro, julgue o item subsequente. Em consonância com o princípio da exclusividade, a LOA não conterá dispositivo e
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Em consonância com o princípio da exclusividade, a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa pública, contudo, ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receitas orçamentárias, nos termos definidos em lei.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Princípio da exclusividade significa que a LOA só pode tratar da previsão da receita e da fixação da despesa; qualquer dispositivo estranho a esses objetos é vedado, razão pela qual a assertiva foi julgada CERTO.
No entanto, a própria Constituição Federal prevê exceções expressas: é admissível a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receitas, desde que nos termos da lei.
Em resumo, a LOA deve manter sua “pureza orçamentária”, salvo as duas exceções constitucionais citadas, que são autorizações formais e não ampliam livremente o conteúdo da lei orçamentária.
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