Em relação ao orçamento público, julgue o item seguinte. A contratação de operações de crédito pelos entes públicos não pode ser tratada na lei orçamentária anual, que está sujeita

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque confunde o princípio da exclusividade da Lei Orçamentária Anual (LOA) com uma vedação absoluta. Em regra a LOA contém apenas a previsão da receita e a fixação da despesa, esse é o núcleo do princípio.

No entanto, a Constituição admite exceções. O art. 165, §8º prevê que não se considera dispositivo estranho à LOA a autorização para abertura de créditos suplementares e a autorização para contratação de operações de crédito, inclusive as por antecipação de receita.

Portanto, a contratação de operações de crédito pode sim ser tratada na LOA, desde que observada a autorização constitucional. A afirmação é, por isso, incorreta.