Em relação às disposições constitucionais sobre finanças públicas, aos princípios orçamentários e à classificação de despesa pública, julgue o item a seguir. O princípio da unidade

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmativa está errada porque confundiu dois princípios orçamentários distintos.

O princípio da universalidade determina que a LOA contenha **todas** as receitas e despesas do ente, garantindo transparência e controle parlamentar, previsão que tem respaldo na legislação orçamentária.

O princípio da unidade exige que exista **um único** orçamento por exercício para cada ente federado, evitando múltiplos instrumentos orçamentários paralelos. Ou seja, unidade trata da unicidade do documento, universalidade trata do conteúdo integral a ser incluído.

Portanto, atribuir à unidade a exigência de inclusão de todas as receitas e despesas é incorreto; essa exigência cabe ao princípio da universalidade.