Julgue o item subsequente, a respeito dos princípios e das técnicas aplicadas ao orçamento público, da lei orçamentária anual (LOA) e da lei de diretrizes orçamentárias (LDO). O Br

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque expressa o princípio da exclusividade, segundo o qual a LOA deve conter apenas a previsão da receita e a fixação da despesa, vedando a inserção de assuntos estranhos ao orçamento.

Essa regra está cristalizada na Constituição Federal, no art. 165, §8º, que, porém, prevê exceções permitidas: a autorização para abertura de créditos suplementares e a autorização para contratação de operações de crédito, inclusive as por antecipação de receita. Assim, a LOA mantém sua finalidade normativa e fiscal, admitindo apenas as hipóteses expressamente previstas pela Constituição.