Em relação ao orçamento público, julgue o item seguinte, considerando que a sigla LOA, sempre que empregada, se refere à lei orçamentária anual. O princípio orçamentário da unidade

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque confundiu dois princípios distintos. A descrição apresentada corresponde ao princípio da Universalidade, que determina que a LOA contenha todas as receitas e todas as despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações mantidos pelo poder público.

O princípio da Unidade ou Totalidade tem significado diverso, ele exige que haja um único orçamento por ente federado, evitando a existência de múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política, não a enumeração exaustiva de receitas e despesas.

Ambos estão previstos no ordenamento orçamentário, por exemplo no caput do art. 2º da Lei 4.320/1964 e no §5º do art. 165 da CF, portanto a redação correta seria atribuir a exigência de "todas as receitas e despesas" ao princípio da Universalidade.