A respeito da evolução do orçamento público e dos princípios orçamentários, julgue o item a seguir. Decorre do princípio da especificação a obrigatoriedade de a lei orçamentária an

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é CERTO porque decorre do Princípio da Especificação, que exige que a LOA apresente as despesas de forma discriminada, vedando dotações globais e imprecisas. Esse princípio obriga o detalhamento das rubricas por elementos (por exemplo, pessoal, material, serviços, obras), permitindo controle, transparência e avaliação da aplicação dos recursos.

Assim, a LOA deve explicitar a finalidade e a composição das despesas, evitando relatos indistintos que inviabilizem fiscalização e gestão orçamentária, conforme previsão do ordenamento financeiro.

Existem duas exceções à especificação: programas especiais de trabalho em regime de execução especial e a reserva de contingência, casos em que a discriminação pode ser flexibilizada.