Acerca do orçamento público e de suas técnicas e seus princípios, julgue o item a seguir. A lei orçamentária no Brasil não segue o princípio da anualidade, conforme o qual o exercí

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADA porque confunde exceção com afastamento do princípio. O princípio da anualidade determina que a lei orçamentária refere‑se a um exercício financeiro determinado, normalmente o ano civil, conforme a Lei nº 4.320/1964 e o art. 34 dessa lei.

Existem exceções previstas constitucionalmente, como a reabertura, nos limites dos saldos, de créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercício, art. 167, §2º, CF, e a execução de restos a pagar, que representam despesas empenhadas no exercício anterior. Essas situações não suprimem a anualidade, pois tratam de cumprimento de obrigações de exercícios pretéritos, não de extensão da vigência da LOA.