A respeito do ciclo orçamentário, suas leis e seus instrumentos, julgue o item que se segue. A lei orçamentária anual não poderá conter dispositivo que contrarie a previsão das rec

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADA porque ignora a exceção constitucional ao princípio da exclusividade da LOA. A Constituição, no art. 165, §8º, dispõe que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita.

Assim, embora a LOA deva tratar, em regra, apenas de receitas e despesas, existem duas exceções expressas: autorização para abertura de créditos suplementares e autorização para contratação de operações de crédito (inclusive por antecipação de receita). Por isso o item está incorreto.