A respeito dos princípios orçamentários, julgue o item a seguir. O princípio da legalidade orçamentária comporta algumas exceções previstas na Constituição Federal de 1988, ao pass

Gabarito

Errado

Comentário do professor

ERRADO. A afirmação falha porque não é verdade que o princípio do equilíbrio tenha caráter absoluto; ambos os princípios admitem exceções previstas na Constituição e em normas infraconstitucionais.

O princípio da legalidade exige que a despesa pública esteja prevista em lei, contudo a própria CF admite instrumentos excepcionais, como a medida provisória para determinadas autorizações de gasto (ver art. 167, §3º), além de outras normas constitucionais que disciplinam aberturas de crédito.

O princípio do equilíbrio busca compatibilizar receitas e despesas, mas permite mecanismos autorizados para ajustar desequilíbrios, como operações de crédito, endividamento autorizado e regras da Lei de Responsabilidade Fiscal, razão pela qual também não é absoluto.