Com base nas normas constitucionais sobre orçamento público e nas disposições da Lei n.º 4.320/1964, julgue o item subsequente. Por imperativo lógico-jurídico, é inconcebível que a

Gabarito

Certo

Comentário do professor

CERTO. A afirmação está correta por força do princípio da exclusividade da lei orçamentária anual, previsto no art. 165, §8º, da CF, que veda à LOA conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

A Constituição admite expressamente apenas duas exceções: autorização para abertura de créditos suplementares e autorização para contratação de operação de crédito, inclusive por antecipação de receita.

Logo, créditos especiais e extraordinários não estão entre essas exceções. Conforme a Lei n.º 4.320/1964, sua abertura depende de autorização específica (ou, no caso dos extraordinários por urgência/emergência, das hipóteses legais), não de autorização genérica incluída na LOA.

Por isso é inconcebível que a LOA autorize a abertura desses créditos, razão do julgamento CERTO.