A ação planejada do Estado na manutenção de suas atividades e na execução de seus projetos materializa-se por meio do orçamento público. A respeito desse assunto, julgue o item a s

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque o princípio da unidade ou totalidade impõe que cada ente federado elabore um orçamento único para o exercício financeiro, contendo todas as receitas previstas e despesas fixadas. Tal exigência está expressa no caput do art. 2º da Lei 4.320/1964 e é reforçada pelo MCASP, garantindo que União, estados, Distrito Federal e municípios não adotem orçamentos paralelos.

Na doutrina há evolução conceitual que admite orçamentos específicos para programas ou fundos, porém essas peças devem ser consolidadas, preservando a visão global das finanças públicas. Assim, a Lei Orçamentária Anual (LOA) representa o documento jurídico único que agrega as receitas e despesas do exercício, motivo pelo qual a afirmação está correta.