A ação planejada do Estado na manutenção de suas atividades e na execução de seus projetos materializa-se por meio do orçamento público. A respeito desse assunto, julgue o item a s

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque os princípios orçamentários têm por finalidade estabelecer regras básicas que orientam a elaboração, execução e controle do orçamento público, garantindo racionalidade, eficiência e transparência.

Esses princípios são aplicáveis a todos os Poderes e a todos os entes federativos, pois decorrem da Constituição e de normas infraconstitucionais que disciplinam a atividade orçamentária. Exemplos práticos: o princípio da universalidade exige que receitas e despesas constem no orçamento; a anualidade vincula o orçamento ao exercício financeiro; a legalidade condiciona despesas à lei orçamentária; a publicidade assegura acesso e controle social.

Assim, a afirmação reflete corretamente o papel sistêmico desses princípios no Estado.