Questão FC162359
Julgue o seguinte item, conforme as normas constitucionais sobre orçamento, princípios orçamentários, despesa pública e fiscalização e controle. Exceção ao princípio orçamentário d
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Exceção ao princípio orçamentário da exclusividade, a operação de crédito por antecipação de receita orçamentária pode ser autorizada no próprio texto da lei orçamentária anual e a sua contratação e liquidação deverá ocorrer no mesmo exercício financeiro.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A questão apresenta um princípio essencial da legislação orçamentária que afirma que a lei orçamentária anual (LOA) deve incluir exclusivamente a previsão de receitas e despesas. Isso está relacionado ao princípio da exclusividade, que visa garantir a transparência e a clareza das contas públicas. No entanto, a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) identificam exceções importantes a esse princípio. Entre elas, a autorização para operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO) é uma delas. Conforme disposto no artigo 165, § 8º, é permitido que a LOA contenha dispositivos que autorizem tais operações. O que torna essa autorização válida é que ela deve ocorrer dentro do mesmo exercício financeiro, ou seja, tanto a contratação quanto a liquidação da operação devem ser realizadas nesse período, garantindo assim que não haja compromissos financeiros que extrapolem o exercício orçamentário em questão. Vale ressaltar que, para essas operações, a liquidação deve ocorrer até o dia 10 de dezembro do exercício, evitando, dessa forma, problemas de caixa ou compromissos não honrados. Portanto, a afirmativa está correta, validando a flexibilidade em torno do princípio da exclusividade no contexto orçamentário.
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