Questão FC162360
Considerando o disposto na Lei n.º 4.320/1964, o orçamento adotado no Brasil, as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a receita pública, julgue o item que se segue
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Na estrutura orçamentária adotada no Brasil, para se evitarem múltiplos orçamentos, em observância ao princípio orçamentário da unidade, a previsão de receita e a fixação da despesa de todos os entes federados, em cada exercício financeiro, integram um único documento legalmente formalizado pela pessoa política que detém o poder central — a União —, denominado lei orçamentária anual, conforme preconiza a Constituição Federal de 1988.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é ERRADA porque confunde o princípio da Unidade com a existência de um único orçamento para toda a federação. O princípio da Unidade determina que haja um orçamento único para cada pessoa política, isso é, para cada ente federado, evitando orçamentos paralelos dentro do mesmo ente.
Assim, a previsão de receitas e a fixação de despesas devem integrar um único documento legal por ente, ou seja, a LOA da União, a LOA dos estados, a LOA do Distrito Federal e a LOA dos municípios. Não existe uma LOA única elaborada pela União que englobe todos os entes federados.
Portanto, o erro da assertiva está em atribuir à União a formalização de um orçamento único para toda a federação, quando a unidade orçamentária se aplica a cada ente separadamente.
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