Acerca de disposições constitucionais relativas ao direito financeiro e orçamentário, julgue o item que se segue. Em razão do princípio da não vinculação da receita, é proibida a a

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é errada porque confunde conceitos. O princípio da não vinculação refere‑se, em regra, à receita de impostos, vedando sua vinculação a órgão, fundo ou despesa.

As taxas têm natureza distinta: são cobertas em razão de serviço público específico ou do exercício do poder de polícia, e, portanto, vinculam‑se à atividade que as justifica, não sendo alcançadas pela vedação que incide sobre impostos.

Além disso, a própria Constituição prevê exceções e modalidades de vinculação no caso dos impostos, como em saúde e educação, o que reforça que a não‑afetação trata dos impostos, não das taxas.