Em relação ao orçamento público, julgue o item a seguir. O princípio da discriminação orçamentária era integralmente cumprido no Brasil até o surgimento da Lei de Responsabilidade

Gabarito

Errado

Comentário do professor

O item está ERRADO porque afirma que o princípio da discriminação era integralmente cumprido até a LRF. Esse princípio, previsto na Lei 4.320/64, veda dotações genéricas, mas já admitia exceções, notadamente os programas especiais de trabalho, que permitem dotações globais em casos específicos. Logo, não havia cumprimento integral.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) não inventou a possibilidade de exceção, ela apenas regulamentou e passou a prever expressamente a reserva de contingência como outra exceção. Ademais, a LRF exige especificação da despesa, vedando créditos com finalidade imprecisa. Portanto, a afirmação falha ao afirmar integralidade anterior à LRF.