Questão FC162363
No que se refere ao conceito, às técnicas e aos princípios relacionados ao orçamento público, julgue o item a seguir. Conforme o princípio da universalidade, o orçamento deve abran
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Conforme o princípio da universalidade, o orçamento deve abranger todas as receitas e todas as despesas da administração pública, incluídas as receitas e despesas operacionais das empresas públicas e das sociedades de economia mista, independentemente de receberem ou não recursos para custeio do ente controlador.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADA porque interpreta de forma absoluta o princípio da universalidade. De fato, a regra é que a LOA contenha todas as receitas e despesas da administração pública, oferecendo visão global dos recursos autorizados.
Contudo existe exceção: as receitas e despesas operacionais das empresas públicas e sociedades de economia mista consideradas estatais independentes não integram o orçamento fiscal e da seguridade. Logo, não é verdade que todo fluxo dessas entidades deva constar da LOA, independentemente de receberem ou não recursos do ente controlador.
O critério prático é a dependência financeira, quando a estatal recebe do ente controlador recursos para pagamento de pessoal, custeio ou capital, salvo aporte decorrente de aumento de participação acionária, nesse caso suas operações passam a integrar o orçamento.
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