Acerca do orçamento público no Brasil, julgue os itens a seguir. O sistema de planejamento e orçamento no Brasil não adota estritamente o princípio da anualidade, pois o orçamento

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é errada porque o princípio da anualidade determina que a Lei Orçamentária é autorizativa para um exercício financeiro determinado, normalmente o ano civil, não havendo execução orçamentária contínua além desse período.

Despesas empenhadas e não pagas até 31 de dezembro não significam violação da anualidade, elas são inscritas como restos a pagar e sua liquidação ocorre no exercício seguinte como obrigação de exercícios anteriores, sem prolongar a vigência da autorização orçamentária original.

Há, ainda, exceção legal quanto à reabertura de créditos: os créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercício podem ser reabertos, nos limites de seus saldos, para o exercício subsequente, conforme disposição constitucional, o que confirma que a anualidade é a regra.