Acerca dos princípios de planejamento e de orçamento público, julgue o item subsecutivo. A adjudicação de obras será regulada em lei, respeitado o princípio da concorrência.

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmativa é certa porque a norma expressa que a aquisição de material, o fornecimento e a adjudicação de obras e serviços devem ser regulamentados por lei, com observância do princípio da concorrência.

Esse comando consta do Art. 70 da Lei 4.320/64, e visa garantir a isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa e a eficiência na aplicação de recursos públicos, ao permitir amplo acesso dos interessados às contratações.

Adjudicação é o ato de atribuir o objeto contratual ao vencedor do processo licitatório, e mesmo quando a lei admite hipóteses de dispensa ou inexigibilidade, tais exceções devem estar previstas em lei, preservando-se a legalidade do procedimento.